05º Exame · questão 21

Gabarito comentado

Resposta correta: D — inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

O serviço de mototáxi envolve transporte, matéria inserida na competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte, tornando inconstitucional a lei estadual que o regulamenta.

Por que as outras estão erradas

• A) Não há competência reservada aos Estados para legislar sobre transporte, tema afeto à União.
• B) A competência remanescente dos Estados não abrange matérias já atribuídas privativamente à União, como trânsito e transporte.
• C) A competência sobre o tema não é municipal, mas da União, conforme a repartição constitucional de competências.

Fundamento: art. 22, XI, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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