Direito Constitucional · Repartição de Competências
09º Exame · questão 14Direito Constitucional
O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Trata-se de competência privativa da União
Desapropriação é matéria de competência legislativa privativa da União, conforme a Constituição, não podendo o Estado-membro criar novas modalidades ou procedimentos próprios de desapropriação.
Por que as outras estão erradas
B) Não existe competência comum entre União e Estados para legislar sobre desapropriação, pois a matéria é privativa da União.
C) Os Estados não têm competência privativa sobre desapropriação, que pertence exclusivamente à União.
D) Não há competência comum entre Estados e Municípios para legislar sobre desapropriação, tema reservado à União.
Fundamento: art. 22, II, CF/88
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