Direito Constitucional · Repartição de Competências
10º Exame · questão 18Direito Constitucional
Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.
Em competência concorrente, a União fixa normas gerais e os estados exercem competência plena na ausência de lei federal; a superveniência de lei federal geral não revoga a lei estadual, apenas suspende sua eficácia no que for contrário.
Por que as outras estão erradas
A) Meio ambiente é matéria de competência legislativa concorrente entre União, estados e DF, não de competência privativa estadual.
C) Não existe critério de prevalência pela norma mais restritiva; o critério constitucional é a suspensão da eficácia da lei estadual contrária à norma geral federal superveniente.
D) O estado tinha competência plena para legislar na ausência de norma geral federal, sendo válidos os atos praticados sob essa competência, inclusive as multas aplicadas.
Fundamento: art. 24, §3º e §4º, CF/88
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