Direito Constitucional · Repartição de Competências
09º Exame · questão 18Direito Constitucional
O Estado "X" possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.
Trânsito e transporte são matérias de competência legislativa privativa da União, de modo que lei estadual que disciplina segurança em veículos de transporte coletivo, impondo penalidades, invade competência da União e é inconstitucional.
Por que as outras estão erradas
A) Ação direta de inconstitucionalidade é prerrogativa do Governador do Estado, prevista na Constituição, e não depende de autorização da Assembleia Legislativa, mesmo tratando-se de lei do próprio Estado.
B) A lei estadual efetivamente invade competência privativa da União sobre trânsito, existindo vício material de inconstitucionalidade que autoriza o ajuizamento da ADI.
D) A espécie normativa (lei ordinária ou complementar) é irrelevante para sanar o vício, pois o problema está na usurpação de competência legislativa da União sobre a matéria, não na forma do ato normativo.
Fundamento: art. 22, XI, CF/88
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