Direito Constitucional · Repartição de Competências
Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado. Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional.
Resposta correta: B — A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.
Regras sobre videoconferência em atos processuais penais dizem respeito a direito processual penal, matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado-membro legislar sobre o tema sem lei complementar autorizativa.
Fundamento: art. 22, I, CF/88
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