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05º Exame · questão 19

Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação

05º Exame · questão 19Direito Constitucional

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: D — se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados exige aprovação da população interessada em plebiscito e posterior edição de lei complementar federal, conforme art. 18, §3º, CF/88.

Por que as outras estão erradas

  • A) A incorporação de Estados exige plebiscito, não referendo, além de lei complementar federal aprovando a alteração.
  • B) A subdivisão de Estados pode, sim, gerar formação de novos territórios ou incorporação a outros Estados, conforme o texto constitucional.
  • C) O desmembramento não se faz por lei ordinária, mas por lei complementar federal, precedida de plebiscito.

Fundamento: art. 18, §3º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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