Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação
28º Exame · questão 11Direito Constitucional
A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolam todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinaram favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal. 5 UNIFICADO EM 17/03/2019
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea (art. 60, §4º, I, CF/88), o que torna juridicamente inviável qualquer tentativa de secessão de ente federado, ainda que amparada em plebiscito local, autorizando a União a intervir para preservar a integridade nacional.
Por que as outras estão erradas
A) Não existe procedimento de Emenda Constitucional para viabilizar secessão, pois a forma federativa é cláusula pétrea e não pode ser abolida nem por reforma constitucional.
B) A Constituição não prevê qualquer procedimento de lei estadual ou consulta às populações dos demais Estados para autorizar secessão, pois esse direito simplesmente não existe no ordenamento brasileiro.
C) Não há espaço para dissolução do vínculo federativo mediante Lei Complementar, pois a manutenção da unidade federativa é imposição constitucional que não comporta esse tipo de flexibilização.
Fundamento: art. 60, §4º, I, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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