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08º Exame · questão 19

Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação

08º Exame · questão 19Direito Constitucional

Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

A Lei Orgânica municipal deve prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, exigindo-se manifestação de, no mínimo, cinco por cento do eleitorado, conforme art. 29, XIII, CF/88.

Por que as outras estão erradas

  • A) A Lei Orgânica municipal é elaborada e votada pela própria Câmara Municipal, e não pela Assembleia Legislativa estadual, conforme art. 29, caput, CF/88.
  • B) O mandato dos prefeitos e vereadores é de quatro anos, com possibilidade de reeleição, e não de cinco anos sem reeleição.
  • D) O limite de vereadores varia conforme a população do Município, sendo o número mínimo de nove para Municípios pequenos, não havendo teto fixo de dez para localidades com até 15.000 habitantes.

Fundamento: art. 29, XIII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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