Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação
18º Exame · questão 18Direito Constitucional
A parte da população do Estado V situada ao sul do seu território, insatisfeita com a pouca atenção que vem recebendo dos últimos governos, organiza-se e dá início a uma campanha para promover a criação de um novo Estado- membro da República Federativa do Brasil – o Estado N, que passaria a ocupar o território situado na parte sul do Estado V. O tema desperta muita discussão em todo o Estado, sendo que alguns argumentos favoráveis e outros contrários ao desmembramento começam a ganhar publicidade na mídia. Reconhecido constitucionalista analisa os argumentos listados a seguir e afirma que apenas um deles pode ser referendado pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale-o.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Além de aprovação pela população interessada, o desmembramento também pressupõe a edição de lei complementar pelo Congresso Nacional com esse objeto.
A criação de Estado por desmembramento exige, além de plebiscito, lei complementar federal disciplinando a matéria, conforme exigência constitucional expressa para alteração dos limites estaduais.
Por que as outras estão erradas
A) O federalismo brasileiro veda a secessão, mas não impede o desmembramento consentido e regular de território para formação de novo Estado, que é procedimento distinto e constitucionalmente admitido.
B) A consulta plebiscitária deve envolver tanto a população da área a ser desmembrada quanto a população do Estado como um todo, não apenas os habitantes da região que formaria o novo ente.
D) A Constituição não condiciona o desmembramento à divulgação de estudos de viabilidade; essa exigência não consta do texto constitucional para a formação de novos Estados.
Fundamento: art. 18, §3º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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