13º Exame · questão 13

Gabarito comentado

Resposta correta: D — lei estadual e plebiscito.

A criação de município exige lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, precedida de consulta prévia mediante plebiscito às populações interessadas, conforme prevê a CRFB/88.

Por que as outras estão erradas

• A) Falta o plebiscito, que é elemento essencial e distinto do referendo, e este último não é a exigência correta na formação de municípios.
• B) A competência legislativa para criar município é estadual, não municipal, e o instrumento de consulta popular exigido é o plebiscito, não simplesmente aludido de forma genérica com lei municipal.
• C) Além de a lei ser estadual e não municipal, o instrumento correto de consulta é o plebiscito, realizado antes da criação, e não o referendo, que ocorre depois do ato.

Fundamento: art. 18, §4º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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