Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação
27º Exame · questão 17Direito Constitucional
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual. Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
A intervenção estadual para assegurar a observância de princípios sensíveis da Constituição Estadual depende de representação do Procurador-Geral de Justiça e de provimento pelo Tribunal de Justiça, que requisitará ao Governador a decretação da medida, sendo esta vinculada à decisão judicial.
Por que as outras estão erradas
A) O Governador não pode decretar a intervenção de ofício nessa hipótese, pois a Constituição exige a representação e o provimento do Poder Judiciário como pressuposto para a decretação.
C) O rol constitucional de hipóteses de intervenção contempla expressamente a violação a princípios constitucionais sensíveis, o que autoriza a representação e a intervenção.
D) Nesse caso de intervenção provocada por representação julgada procedente pelo Tribunal de Justiça, a decretação é ato vinculado do Governador, dispensando o controle político da Assembleia Legislativa.
Fundamento: art. 35, IV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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