Direito Constitucional · Organização do Estado e Federação
33º Exame · questão 15Direito Constitucional
O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção. A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
Gabarito comentado
Resposta correta: C — enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
Trata-se de hipótese de intervenção estadual (Estado sobre Município), pois o descumprimento da prestação de contas ao Tribunal de Contas estadual autoriza o Governador a decretar a intervenção por decreto, submetendo-o em seguida ao controle político da Assembleia Legislativa.
Por que as outras estão erradas
A) A autonomia municipal não é absoluta e pode ser excepcionada pelas hipóteses de intervenção estadual previstas na Constituição, entre elas o não cumprimento de prestação de contas.
B) O caso não trata de intervenção federal, mas de intervenção estadual, já que o ente afetado é um Município situado dentro do próprio Estado, cabendo ao Governador estadual, e não ao Presidente da República, decretá-la.
D) A intervenção estadual em Município independe de solicitação da Câmara Municipal; o Governador decreta o ato de ofício diante da hipótese constitucional configurada, submetendo-o depois à Assembleia Legislativa.
Fundamento: art. 35, II, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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