07º Exame · questão 18

Gabarito comentado

Resposta correta: D — associações paramilitares.

Associações paramilitares não se enquadram no rol de legitimados do art. 5º, LXX, da CF/88, que prevê apenas partido político, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, com finalidades lícitas e compatíveis com a ordem constitucional.

Por que as outras estão erradas

• A) Organização sindical está expressamente prevista como legitimada para impetrar mandado de segurança coletivo.
• B) Partido político com representação no Congresso Nacional é legitimado expresso para o mandado de segurança coletivo.
• C) Entidade de classe de âmbito nacional também consta expressamente do rol constitucional de legitimados.

Fundamento: art. 5º, LXX, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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