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10º Exame · questão 15

Direito Constitucional · Remédios Constitucionais

10º Exame · questão 15Direito Constitucional

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.

O habeas corpus pode ser impetrado contra particular, sempre que a ilegalidade ou abuso de poder que ameace ou viole a liberdade de locomoção partir de pessoa privada, como em casos de internação psiquiátrica indevida ou constrangimento em hospitais e escolas.

Por que as outras estão erradas

  • A) O habeas data exige prévia recusa ou omissão da autoridade administrativa em fornecer as informações, configurando o interesse de agir apenas após esse indeferimento.
  • B) A ação popular é legitimada apenas ao cidadão, pessoa física no gozo dos direitos políticos, não se estendendo à pessoa jurídica.
  • D) O mandado de segurança pode ser impetrado mesmo diante de controvérsia jurídica, bastando que o direito líquido e certo seja comprovado de plano por prova pré-constituída, e não que a matéria seja incontroversa.

Fundamento: art. 5º, LXVIII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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