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09º Exame · questão 13

Direito Constitucional · Remédios Constitucionais

09º Exame · questão 13Direito Constitucional

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Não é meio hábil para controle concreto de constitucionalidade.

O habeas corpus não é meio idôneo para controle concreto de constitucionalidade de norma penal em abstrato quando não há ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção, sendo essa a alternativa incorreta pedida, pois o remédio, na verdade, pode veicular tal discussão como fundamento da impetração quando há risco ao direito de ir e vir.

Por que as outras estão erradas

  • A) O estrangeiro residente no país pode, sim, impetrar habeas corpus, tratando-se de garantia estendida a qualquer pessoa sob a jurisdição nacional.
  • B) É correto afirmar que cabe habeas corpus contra punição disciplinar militar quando a ilegalidade decorre de incompetência da autoridade, hipótese não abrangida pela vedação constitucional ao mérito da punição.
  • D) A Constituição realmente assegura a gratuidade do habeas corpus, dispensando custas e despesas processuais para seu ajuizamento.

Fundamento: art. 5º, LXVIII, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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