Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Na mesma linha da ação de Mandado de Segurança, o direito de ajuizá-la decai em 5 (cinco) anos.
A alternativa a ser assinalada é a incorreta: o prazo para propositura da ação popular é de 5 anos, mas essa afirmativa, embora pareça correta ao mencionar o mesmo prazo do mandado de segurança, está errada porque o mandado de segurança tem prazo decadencial de 120 dias, e não de 5 anos, tornando a comparação falsa.
Por que as outras estão erradas
A) Qualquer outro cidadão pode habilitar-se como litisconsorte do autor da ação popular, conforme a Lei n. 4.717/65, o que torna essa alternativa correta e não a resposta buscada.
C) A pessoa jurídica de direito público lesada pode, a critério de seu representante legal, atuar ao lado do autor popular quando isso for útil ao interesse público, o que está correto conforme a lei de regência.
D) Da sentença que julga improcedente a ação ou extingue o processo sem julgamento de mérito cabe recurso, inclusive por parte de qualquer cidadão e do Ministério Público, o que está em conformidade com a lei.
Fundamento: art. 21 da Lei 4.717/65
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