A ação de habeas data, como instrumento de proteção de dimensão do direito de personalidade, destina-se a garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou banco de dados de entidades governamentais ou públicas, bem como a garantir a correção de dados incorretos. A partir do fragmento acima, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A ação de habeas data terá prioridade sobre todos os atos judiciais, com exceção ao habeas corpus e ao mandado de segurança.
O art. 19, parágrafo único, da Lei nº 8.038/90 determina que o habeas data tenha prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança, reconhecendo sua natureza de remédio constitucional urgente voltado à tutela da liberdade de informação.
Por que as outras estão erradas
A) O habeas data protege informações relativas à própria pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público, não abrangendo bancos de dados privados nem se estendendo automaticamente a parentes.
B) A Lei nº 9.507/97 exige prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, e não de exatamente dez dias.
C) Do indeferimento da petição inicial de habeas data cabe recurso ordinário quando a decisão for de única instância, e não agravo de instrumento.
Fundamento: art. 19, parágrafo único, da Lei 8.038/90
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