No intuito de garantir o regular exercício da prestação jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos magistrados algumas prerrogativas. A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de relevante interesse público e desde que a remoção seja aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
A inamovibilidade dos magistrados pode ser excepcionada por motivo de interesse público, mediante decisão de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa, conforme prevê expressamente o texto constitucional.
Por que as outras estão erradas
B) A irredutibilidade de subsídios protege apenas o valor nominal, não havendo garantia constitucional de proteção contra a perda do poder aquisitivo.
C) A vitaliciedade não admite perda do cargo por simples decisão administrativa; exige-se sentença judicial transitada em julgado, com exceção do primeiro grau, onde há também a via administrativa por voto qualificado do tribunal.
D) A aposentadoria dos magistrados segue, em regra, o mesmo regime geral aplicável aos demais servidores públicos, conforme as normas previdenciárias constitucionais, não havendo regime diverso e autônomo.
Fundamento: art. 95, II, CF/88
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