Ângela, segurada da Previdência Social, residente e domiciliada na comarca X, pretende ajuizar uma demanda contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pleiteando uma revisão de seus benefícios previdenciários. A comarca X possui vara única da Justiça estadual, mas não é sede de vara federal. Contudo, a comarca vizinha Y é sede de vara da justiça federal, com competência sobre as comarcas X, Y e Z. Considerando a situação exposta, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A ação poderá ser ajuizada na Justiça estadual, perante a vara única da comarca X, cabendo eventual recurso ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
Como a comarca da segurada não é sede de vara federal, a ação contra o INSS pode ser proposta na Justiça Estadual local, por força da competência delegada, cabendo recurso ao Tribunal Regional Federal correspondente.
Por que as outras estão erradas
B) A existência de vara federal na comarca vizinha com jurisdição sobre a comarca X não afasta a faculdade de ajuizamento na Justiça Estadual, prevista para comarcas não sede de vara federal.
C) O recurso de causas de competência federal delegada à Justiça Estadual vai para o Tribunal Regional Federal, não para o Tribunal de Justiça, pois a competência recursal acompanha a natureza federal da matéria.
D) Não há competência originária de Tribunal Regional Federal para causas previdenciárias individuais desse tipo, que tramitam normalmente em primeiro grau.
Fundamento: art. 109, §3º, CF/88
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