Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
09º Exame · questão 16Direito Constitucional
João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal "X", que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.
Em controle difuso, a cláusula de reserva de plenário exige que a declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário seja submetida ao Pleno ou órgão especial, dispensando-se essa remessa apenas se já houver pronunciamento anterior do próprio tribunal ou do STF sobre a mesma questão.
Por que as outras estão erradas
A) Qualquer pessoa pode arguir a inconstitucionalidade de lei como fundamento de sua pretensão em ação individual, tratando-se de controle difuso, distinto da legitimidade restrita do art. 103 para o controle concentrado.
B) Em recurso extraordinário, mesmo havendo declaração de inconstitucionalidade por maioria absoluta, a decisão em controle difuso tem, em regra, efeitos apenas entre as partes, salvo posterior atuação do Senado ou edição de súmula vinculante.
D) O juiz de primeiro grau pode e deve, no controle difuso, declarar a inconstitucionalidade de lei incidentalmente ao julgar o caso concreto, sem necessidade de prévio pronunciamento do STF.
Fundamento: art. 97 da CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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