Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
10º Exame · questão 19Direito Constitucional
Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.
No controle concentrado de constitucionalidade, o STF não fica vinculado à causa de pedir nem ao pedido específico da inicial, podendo adotar técnicas como a interpretação conforme a Constituição e modular os efeitos temporais de sua decisão.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio da correlação, típico do processo civil subjetivo, não se aplica ao controle abstrato, em que vigora a causa petendi aberta.
C) A modulação de efeitos em ADI exige quórum de dois terços dos membros do STF, e não maioria absoluta.
D) A modulação de efeitos é expressamente autorizada pela legislação, permitindo ao STF, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, inclusive fixando momento diverso de sua eficácia.
Fundamento: art. 27 da Lei 9.868/1999
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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