Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
11º Exame · questão 15Direito Constitucional
Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que "é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias". O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.
O efeito vinculante da súmula vinculante atinge os demais órgãos do Judiciário e a Administração Pública direta e indireta em todas as esferas, mas não alcança o Poder Legislativo em sua função típica de legislar, o que permite a edição de nova lei mesmo contrária ao teor da súmula, sujeitando-se ao controle de constitucionalidade posterior.
Por que as outras estão erradas
A) O STF não pode declarar inconstitucionalidade de ofício sem provocação; é necessário instrumento processual adequado, como a reclamação.
B) A alteração ou cancelamento de súmula vinculante depende de decisão de dois terços dos membros do STF, mas a legitimidade para propor a revisão não é de qualquer cidadão, e sim dos legitimados do art. 103 da CF/88 e outros previstos em lei.
C) Como a lei estadual não desrespeita decisão judicial do STF em processo específico nem descumpre diretamente a súmula em ato administrativo ou judicial concreto anterior a ela mesma (é ato legislativo abstrato), a reclamação não é o instrumento cabível nesse momento, sendo necessário aguardar a aplicação da lei ou utilizar ADI.
Fundamento: art. 103-A, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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