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11º Exame · questão 16

Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica

11º Exame · questão 16Direito Constitucional

"M" vem desrespeitando o zoneamento estipulado pelo Município X em seu plano diretor, uma vez que mantém, com nítido caráter de especulação, terreno não utilizado em área residencial. Assinale a alternativa que indica medida que o Município X pode tomar para que "M" utilize adequadamente seu terreno.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Determinar edificação compulsória naquele terreno.

Diante do descumprimento da função social da propriedade urbana por subutilização, o Município pode determinar, sucessivamente, parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, por fim, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, sendo a edificação compulsória a primeira medida cabível.

Por que as outras estão erradas

  • A) A desapropriação sem indenização não está prevista para esse caso, sendo medida excepcional reservada a glebas com culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
  • B) A desapropriação-sanção do art. 182, §4º, III, da CF/88 é paga em títulos da dívida pública, e não em dinheiro, além de ser medida final, não a primeira a ser adotada.
  • D) O IPTU progressivo no tempo é medida sucessiva à edificação compulsória, aplicável somente após o descumprimento desta, e não é uma multa administrativa.

Fundamento: art. 182, §4º, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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