Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
23º Exame · questão 15Direito Constitucional
O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
A Constituição autoriza expressamente a participação complementar da iniciativa privada no SUS, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos.
Por que as outras estão erradas
B) A Constituição admite, sim, a participação de instituições privadas no SUS, de forma complementar, e não apenas de entidades públicas.
C) Embora a participação privada seja permitida, a Constituição estabelece preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não equiparando-as automaticamente às entidades com fins lucrativos.
D) A competência para regular a participação complementar de instituições privadas no SUS não é privativa da União mediante convênio federal; municípios podem firmar tais ajustes na gestão do sistema em seu território.
Fundamento: art. 199, §1º, CF/88
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