Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
18º Exame · questão 16Direito Constitucional
Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava. Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
A Constituição determina a expropriação, sem qualquer indenização, das glebas onde for constatada exploração de trabalho escravo, destinando-as à reforma agrária e a programas de habitação popular.
Por que as outras estão erradas
A) Não há direito à indenização nesse caso específico, pois a sanção constitucional é a expropriação sem indenização, distinta da desapropriação comum.
C) A produtividade da terra não afasta a expropriação quando comprovada a exploração de trabalho escravo, sanção que independe da produtividade do imóvel.
D) A expropriação sem indenização prevista na Constituição abrange tanto a cultura ilegal de plantas psicotrópicas quanto a exploração de trabalho escravo, sendo esta última expressamente prevista também como hipótese autônoma.
Fundamento: art. 243 da CF/88
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