Direito Constitucional · Ordem Social e Ordem Econômica
21º Exame · questão 16Direito Constitucional
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
Gabarito comentado
Resposta correta: B — é inconstitucional, pois, segundo a Constituição da República, a destinação de recursos públicos deve priorizar o desporto educacional.
A Constituição determina que os recursos públicos destinados ao desporto priorizem o desporto educacional, sendo esse o critério constitucional para a alocação orçamentária na área.
Por que as outras estão erradas
A) O projeto não pode priorizar o esporte de alto rendimento nem mesmo reservando parcela ao desporto educacional, pois a prioridade constitucional é inversa.
C) A Constituição trata explicitamente do tema, não havendo discricionariedade do poder público para definir livremente a prioridade dos recursos.
D) A Constituição não determina destinação exclusiva ao desporto educacional, apenas prioridade, permitindo o tratamento diferenciado ao desporto de alto rendimento em hipóteses específicas.
Fundamento: art. 217, §3º, da CF/88
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