Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
11º Exame · questão 19Direito Constitucional
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.
A alternativa D está incorreta porque, ao contrário do afirmado, a lei 9.868/99 veda a desistência tanto na ADI quanto na ADC, e o mesmo regime de indisponibilidade se aplica à ADO, que segue o procedimento da ADI no que for cabível, não havendo previsão de desistência a qualquer tempo.
Por que as outras estão erradas
A) Está correta a afirmação: os legitimados para propor ADI e ADC (art. 103, CF) são os mesmos legitimados para propor ADO, por isso essa alternativa não é a incorreta.
B) Está correta a afirmação: a lei 9.868/99 expressamente admite medida cautelar em ADC, motivo pelo qual essa alternativa não é a que se busca.
C) Está correta a afirmação: as decisões de mérito em ADI e ADC têm efeito dúplice, pois a procedência de uma equivale à improcedência da outra, por isso essa alternativa não é a incorreta.
Fundamento: art. 5º da Lei 9.868/99
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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