Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
13º Exame · questão 18Direito Constitucional
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), regulada pela Lei nº 9.882/99, tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Com base no legalmente disposto sobre a ADPF, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — De acordo com a Lei nº 9.882/99, vige o principio da subsidiariedade quanto ao cabimento da ADPF.
A Lei nº 9.882/99, no art. 4º, §1º, estabelece que a ADPF não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade, consagrando o caráter subsidiário da ação.
Por que as outras estão erradas
A) Da decisão que indefere liminarmente a petição inicial cabe agravo, não sendo a decisão irrecorrível.
C) A decisão em ADPF produz eficácia contra todos e efeito vinculante, podendo o STF, inclusive, modular os efeitos temporais da decisão, não se limitando ao efeito ex tunc.
D) Prefeitos não constam do rol de legitimados para propor ADPF, que segue os mesmos legitimados da ADI previstos no art. 103 da CF/88.
Fundamento: art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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