Isabella promove ação popular em face do Município X, por entender que determinados gastos realizados estariam causando graves prejuízos ao patrimônio público. O pedido veio a ser julgado improcedente, por total carência de provas. Inconformada, Isabella apresenta a mesma ação com fundamento em novos elementos, e, mais uma vez, o pedido vem a ser julgado improcedente por carência de provas. Nos termos da Constituição Federal e da legislação de regência, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — As custas serão devidas se declarada, expressamente, a má-fé do autor popular.
O art. 5º, LXXIII, da CF/88 e a Lei 4.717/65 estabelecem que o autor popular só responde por custas e ônus de sucumbência quando comprovada sua má-fé, o que deve ser expressamente declarado na sentença.
Por que as outras estão erradas
A) Não há condenação automática em honorários advocatícios na improcedência da ação popular, justamente para não desestimular o exercício da cidadania.
B) A mera improcedência por falta de provas não caracteriza má-fé, que precisa ser demonstrada e declarada de forma expressa e fundamentada.
C) A reiteração da ação com base em novos elementos de prova é expressamente autorizada pela lei, não gerando por si só o dever de pagar custas.
Fundamento: art. 5º, LXXIII, CF/88
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