Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
14º Exame · questão 19Direito Constitucional
No que tange às disposições legais regulamentadoras da ação direta de inconstitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação declaratória de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão de procedimentos administrativos.
A Lei 9.868/99 admite que a medida cautelar em ADO determine a suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda de outra medida relacionada à matéria objeto da ação omissiva, até o julgamento final.
Por que as outras estão erradas
B) Tanto a ADI quanto a ADO não admitem desistência após propostas, e o mesmo se aplica à ADC, que também não comporta desistência do pedido.
C) Havendo ADC e ADI com o mesmo objeto, a jurisprudência do STF reconhece a fungibilidade e o julgamento conjunto de ambas, e não a extinção de uma delas por litispendência.
D) Da decisão de mérito em ADC não cabe ação rescisória, pois a decisão produz eficácia contra todos e efeito vinculante, sendo irrecorrível, salvo embargos de declaração.
Fundamento: art. 12-F, §1º, da Lei 9.868/99
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
Outras questões de Controle de Constitucionalidade
