Direito Constitucional · Repartição de Competências
18º Exame · questão 19Direito Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado M, ao constatar a ausência de normas gerais sobre matéria em que a União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência legislativa concorrente, resolve tomar providências no sentido de legislar sobre o tema, preenchendo os vazios normativos decorrentes dessa lacuna. Assim, dois anos após a Lei E/2013 ter sido promulgada pelo Estado M, o Congresso Nacional promulga a Lei F/2015, estabelecendo normas gerais sobre a matéria. Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A Lei E/2013 perde a sua eficácia somente naquilo que contrariar as normas gerais introduzidas pela Lei F/2015, mantendo eficácia a parte que, compatível com a Lei F/2015, seja suplementar a ela.
Na competência concorrente, o Estado pode exercer competência legislativa plena até a edição de norma geral federal; sobrevindo esta, a lei estadual perde eficácia apenas no que for incompatível, permanecendo válida a parte suplementar compatível.
Por que as outras estão erradas
A) A lei estadual não é revogada integralmente, pois a superveniência de norma geral federal apenas suspende sua eficácia nos pontos conflitantes, preservando o restante.
C) A norma federal geral prevalece e se aplica em todo o território nacional, inclusive no Estado M, não havendo espaço para afastar sua eficácia com base em lei estadual anterior.
D) A competência concorrente não se confunde com competência comum e não permite uso indistinto pelos entes, havendo hierarquia normativa entre norma geral federal e norma suplementar estadual, e não simples prevalência cronológica.
Fundamento: art. 24, §§3º e 4º, CF/88
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