Direito Constitucional · Repartição de Competências
19º Exame · questão 16Direito Constitucional
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
O Distrito Federal acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, conforme o art. 32, §1º, da CF/88, podendo legislar sobre segurança de agências bancárias, matéria de competência municipal segundo entendimento do STF (Súmula Vinculante 39... ou jurisprudência correlata).
Por que as outras estão erradas
B) A competência legislativa do Distrito Federal não abarca as competências da União, mas apenas as reservadas aos Estados e aos Municípios.
C) O Distrito Federal não possui rol taxativo que exclua as competências municipais; ao contrário, cumula expressamente as competências estaduais e municipais.
D) As competências legislativas do Distrito Federal não se restringem às estaduais, alcançando também as competências reservadas aos Municípios, por força de expressa previsão constitucional.
Fundamento: art. 32, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
