O Presidente da República tem dúvidas sobre como proceder em determinado projeto de lei que vem gerando muitas críticas na imprensa. No décimo quarto dia útil do prazo para sancionar ou vetar o referido projeto de lei, o Chefe do Executivo consulta o Advogado-Geral da União para saber os efeitos jurídicos que adviriam do transcurso do prazo de quinze dias úteis sem a adoção de nenhuma providência expressa, simplesmente permanecendo silente. De acordo com a sistemática constitucional, essa situação implicaria
Gabarito comentado
Resposta correta: B — sanção tácita, o que não exclui a possibilidade de o Chefe do Poder Executivo promulgar a lei.
O silêncio do Presidente da República no prazo de quinze dias úteis para sancionar ou vetar o projeto de lei configura sanção tácita, e mesmo assim cabe a ele promulgar a lei; se não o fizer, a competência passa ao Presidente do Senado e, sucessivamente, ao Vice-Presidente deste.
Por que as outras estão erradas
A) O decurso do prazo sem manifestação não gera veto, mas sim sanção tácita, já que a Constituição interpreta o silêncio como concordância com o projeto.
C) A sanção, seja expressa ou tácita, não convalida vício de iniciativa, pois este é vício de natureza formal e insanável, sobretudo quando a lei acarreta aumento de despesa em matéria de iniciativa reservada.
D) Não há veto parcial decorrente do silêncio presidencial; o decurso do prazo sem manifestação expressa gera sanção tácita, não veto.
Fundamento: art. 66, §§3º e 7º, CF/88
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