Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
Gabarito comentado
Resposta correta: C — embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
O CNJ integra o Poder Judiciário (art. 92, I-A, CF/88), mas exerce apenas controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, não possuindo função jurisdicional, conforme já decidiu o STF na ADI 3.367.
Por que as outras estão erradas
A) O CNJ não é órgão atípico fora da estrutura dos Poderes, pois a Constituição o insere expressamente no Poder Judiciário.
B) O CNJ não possui atribuições jurisdicionais recursais, já que sua competência se limita ao controle administrativo, financeiro e disciplinar.
D) O CNJ não é órgão da Presidência da República, mas do Poder Judiciário, e não tem competência sobre o STF, conforme art. 103-B, §4º, CF/88.
Fundamento: art. 103-B, CF/88
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