Direito Constitucional · Repartição de Competências
Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleições com o slogan "A vez dos jovens", propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisitos para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Estado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucional federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser de 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada
Resposta correta: A — inconstitucional, pois o padrão estabelecido pela CRFB/88, para o caso, configura típica cláusula de imposição de simetria.
A CRFB/88 fixa a idade mínima de 35 anos para conselheiros do Tribunal de Contas (art. 73, §1º, I c/c art. 75), regra de observância obrigatória pelos Estados-membros por força do princípio da simetria, tornando inconstitucional sua alteração pela constituição estadual.
Fundamento: art. 75 c/c art. 73, §1º, I, CF/88
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