Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
20º Exame · questão 16Direito Constitucional
O deputado federal João da Silva, em seu primeiro mandato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de aplicativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Inconformado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua assessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguinte informação:
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A matéria objeto do projeto de Lei rejeitado ainda poderá ser apreciada na mesma sessão legislativa, desde que proposta pela maioria absoluta dos membros de qualquer uma das casas do Congresso Nacional.
Matéria constante de projeto de lei rejeitado pode ser reapreciada na mesma sessão legislativa desde que proposta por maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, conforme exceção prevista no art. 67 da CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) A regra geral de espera até a próxima sessão legislativa comporta exceção quando há proposta de maioria absoluta dos membros de uma das Casas.
C) Não há exigência de que a matéria trate de direitos que aumentem a dignidade da pessoa humana para permitir a reapreciação na mesma sessão.
D) A reapreciação não depende de determinação do Presidente da República, mas de proposta de maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.
Fundamento: art. 67, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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