Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
20º Exame · questão 17Direito Constitucional
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O Presidente da República poderá vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade formal, na parte que majorou a remuneração dos servidores públicos, uma vez que a iniciativa legislativa nessa matéria é privativa do Chefe do Poder Executivo, devendo o veto ser exercido no prazo de quinze dias úteis. 6 UNIFICADO
A emenda que majorou a remuneração de servidores públicos federais invade matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, configurando vício de inconstitucionalidade formal que autoriza o veto nessa parte, no prazo de quinze dias úteis, conforme arts. 61, §1º, II, 'a', e 66, §1º, CF/88.
Por que as outras estão erradas
A) Há sim motivo para veto por inconstitucionalidade formal, pois a emenda parlamentar tratou de matéria de iniciativa privativa do Executivo.
B) A edição de medida provisória com conteúdo idêntico ao projeto pendente de sanção não é solução prevista na Constituição para vício de iniciativa em projeto já aprovado.
C) O vício apontado é formal, decorrente da usurpação da iniciativa privativa do Executivo, e não material.
Fundamento: art. 61, §1º, II, 'a', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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