O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que
Gabarito comentado
Resposta correta: D — será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.
O Presidente da República só pode ser responsabilizado criminalmente por atos estranhos ao exercício do mandato após seu término, gozando de imunidade temporária à persecução penal enquanto no cargo.
Por que as outras estão erradas
A) Não há suspensão imediata das funções, pois o crime é comum e estranho ao exercício do mandato, hipótese em que a persecução penal fica suspensa até o fim do mandato.
B) O Senado Federal não tem papel nessa hipótese, pois o afastamento por 180 dias só ocorre em crimes de responsabilidade ou infrações penais comuns relacionadas ao exercício do cargo, com recebimento da denúncia pelo STF.
C) A autorização da Câmara dos Deputados e o afastamento imediato aplicam-se a crimes praticados no exercício e em razão da função, não ao crime comum estranho ao mandato.
Fundamento: art. 86, §4º, CF/88
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