Direito Constitucional · Controle de Constitucionalidade
Exame 2010-3 · questão 28Direito Constitucional
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
Gabarito comentado
Resposta correta: C — arguição de descumprimento de preceito fundamental.
A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei anterior à Constituição de 1988 (lei de 1984), situação em que a ADI não é adequada por ausência de recepção, sendo a ADPF o instrumento próprio para controle de constitucionalidade de direito pré-constitucional, com eficácia erga omnes e efeito vinculante.
Por que as outras estão erradas
A) A ação direta de inconstitucionalidade não é cabível para leis anteriores à Constituição vigente, pois nesses casos discute-se recepção ou não recepção, matéria própria de ADPF.
B) O mandado de injunção destina-se a suprir omissão legislativa que inviabilize direito constitucional, não servindo para impugnar lei existente incompatível com a Constituição.
D) O mandado de segurança coletivo protege direito líquido e certo de associações, sindicatos ou entidades de classe, e não é instrumento de controle abstrato de constitucionalidade nem pode ser impetrado por Governador de Estado com esse propósito.
Fundamento: art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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