O controle externo financeiro da União e das entidades da administração federal direta e indireta é atribuição do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. É competência do Tribunal de Contas da União
Gabarito comentado
Resposta correta: D — fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
O TCU tem competência constitucional para fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios mediante convênio ou instrumento congênere, controlando o emprego desses valores.
Por que as outras estão erradas
A) O parecer prévio do TCU sobre as contas do Presidente da República só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Congresso Nacional, mas essa competência é do Congresso Nacional, não do TCU, sendo a alternativa formulada de modo a atribuir ao TCU a decisão final, o que inverte a competência constitucional.
B) O TCU pode sustar a execução do ato ou contrato impugnado, mas não promove diretamente a ação de ressarcimento ao erário, cabendo essa iniciativa ao Ministério Público ou à Advocacia Pública.
C) As decisões do TCU que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial.
Fundamento: art. 71, VI, CF/88
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