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Exame 2010-3 · questão 31

Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo

Exame 2010-3 · questão 31Direito Constitucional

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

Gabarito comentado

Resposta correta: C — finanças públicas.

Finanças públicas é matéria expressamente reservada à lei complementar pelo art. 163 da CF/88, que trata das normas gerais sobre esse tema.

Por que as outras estão erradas

  • A) O estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista é matéria de lei ordinária, conforme art. 173, §1º, CF/88.
  • B) As formas de participação do usuário na administração pública são disciplinadas por lei ordinária, nos termos do art. 37, §3º, CF/88.
  • D) A contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público é regulada por lei ordinária, conforme art. 37, IX, CF/88.

Fundamento: art. 163 da CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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