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Exame 2010-3 · questão 32

Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo

Exame 2010-3 · questão 32Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

Gabarito comentado

Resposta correta: D — Partidos políticos e direito eleitoral.

O art. 62, §1º, I, 'a', da CF/88 veda expressamente a edição de medida provisória sobre matéria relativa a partidos políticos e direito eleitoral.

Por que as outras estão erradas

  • A) A instituição ou majoração de impostos pode ser feita por medida provisória, respeitado o princípio da anterioridade, conforme art. 62, §2º, CF/88.
  • B) A abertura de crédito extraordinário por medida provisória é expressamente admitida pelo art. 167, §3º, c/c art. 62, §1º, I, 'd', CF/88, justamente para despesas imprevisíveis e urgentes.
  • C) Normas gerais de licitações e contratos administrativos não constam do rol de vedações do art. 62, §1º, CF/88, podendo ser objeto de medida provisória.

Fundamento: art. 62, §1º, I, 'a', CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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