Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade. Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
O CNJ não possui competência para julgar magistrados por crime de abuso de autoridade, pois sua atuação disciplinar se limita a sanções administrativas, sendo o julgamento criminal atribuição do Poder Judiciário mediante ação penal própria.
Por que as outras estão erradas
A) O CNJ pode atuar de ofício, conforme art. 103-B, §4º, CF/88, que expressamente prevê essa possibilidade, tornando a afirmativa incorreta por negar competência existente.
B) Zelar pela observância dos princípios da administração pública está expressamente entre as competências do CNJ, conforme art. 103-B, §4º, I, CF/88, tornando a afirmativa incorreta.
D) A revisão de processos disciplinares pelo CNJ é limitada aos julgados há menos de um ano, nos termos do art. 103-B, §4º, V, CF/88, não podendo ocorrer a qualquer tempo.
Fundamento: art. 103-B, §4º, CF/88
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