Direito Constitucional · Poder Legislativo e Processo Legislativo
Exame 2010-3 · questão 34Direito Constitucional
Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é
Gabarito comentado
Resposta correta: D — inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.
A iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores da administração direta e autárquica é privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 61, §1º, II, 'a', CF/88, aplicável aos Estados por simetria; vício de iniciativa gera inconstitucionalidade insanável, mesmo com a sanção do projeto.
Por que as outras estão erradas
A) A reserva de iniciativa ao Chefe do Executivo para essa matéria decorre diretamente da Constituição Federal, sendo de observância obrigatória pelos Estados, independentemente de previsão na Constituição estadual.
B) A sanção do projeto de lei pelo Chefe do Executivo não convalida o vício de iniciativa, pois se trata de inconstitucionalidade formal insanável, conforme jurisprudência consolidada do STF.
C) Não há vedação a que projetos de iniciativa parlamentar se submetam à sanção do Governador; o problema da questão está na usurpação da iniciativa privativa do Executivo, e não na submissão à sanção.
Fundamento: art. 61, §1º, II, 'a', CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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