Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
Exame 2010-3 · questão 35Direito Constitucional
A Constituição garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5°, XVII). A respeito desse direito fundamental, é correto afirmar que a criação de uma associação
Gabarito comentado
Resposta correta: D — não depende de autorização do poder público, mas só pode ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
A criação de associações independe de autorização estatal, conforme art. 5º, XVIII, CF/88, e sua suspensão de atividades só pode ocorrer por decisão judicial, nos termos do art. 5º, XIX, CF/88, que exige processo judicial, não necessariamente com trânsito em julgado.
Por que as outras estão erradas
A) A criação de associações não depende de autorização do poder público, conforme art. 5º, XVIII, CF/88, o que já invalida a alternativa.
B) A suspensão das atividades de associação exige decisão judicial, não podendo ser feita por ato administrativo, conforme art. 5º, XIX, CF/88.
C) A criação de associações não depende de autorização do poder público, e a suspensão de atividades exige apenas decisão judicial, não sendo necessário o trânsito em julgado (que é exigido apenas para a dissolução compulsória).
Fundamento: art. 5º, XVIII e XIX, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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