Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
21º Exame · questão 19Direito Constitucional
W, deputado federal pelo Estado Beta, proferindo discurso no Congresso Nacional, fez contundentes críticas ao que denominou de "abuso midiático contra a classe política". Na oportunidade, acrescentou estar elaborando um projeto de lei ordinária que tem por objetivo criar regras de licenciamento (por autoridades do poder público), a que deverão se submeter os veículos de comunicação, principalmente jornais e revistas. Segundo o referido deputado, a vida privada dos políticos deve ser preservada, devendo, por isso, ser estabelecidos limites à mídia jornalística. Com relação ao projeto de lei ordinária idealizado pelo deputado federal W, de acordo com a ordem jurídico- constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — É inconstitucional, pois a Constituição da República garante expressamente que a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. 7 UNIFICADO
A Constituição veda expressamente qualquer licença de autoridade para a publicação de veículo de comunicação, o que torna o projeto de lei idealizado pelo deputado inconstitucional por violar a liberdade de imprensa.
Por que as outras estão erradas
A) A proteção à intimidade e à privacidade não autoriza a criação de mecanismos de licenciamento prévio pelo poder público, sob pena de censura vedada constitucionalmente.
B) Não existe exigência de quorum qualificado de dois terços para iniciativa legislativa sobre controle de informação; o vício do projeto é material, não formal.
C) Não há na Constituição regime de licenciamento aplicável às mídias de radiodifusão que autorize tratamento análogo restritivo à imprensa escrita; a liberdade de imprensa é ampla e sem licenciamento prévio.
Fundamento: art. 220, §2º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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