O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado
Gabarito comentado
Resposta correta: C — pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
O crime de desobediência praticado pelo Presidente da República na condição de agente político é crime comum, cujo julgamento cabe ao STF, condicionado à admissão da acusação pela Câmara dos Deputados por dois terços de seus membros.
Por que as outras estão erradas
A) A Câmara dos Deputados apenas autoriza a instauração do processo, não julga o Presidente por crime comum.
B) O Senado Federal julga o Presidente apenas nos crimes de responsabilidade, não nos crimes comuns.
D) A autorização para o processamento por crime comum compete exclusivamente à Câmara dos Deputados, e não ao Congresso Nacional em conjunto.
Fundamento: art. 86, caput, CF/88
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