Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
22º Exame · questão 16Direito Constitucional
Carlos, contando com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, resolve se inscrever em concurso público para o cargo de Agente de Polícia, dos quadros da Policia Civil do Estado Beta. Todavia, sua inscrição é negada com base no edital, que reproduz a Lei Estadual X, segundo a qual o candidato, no momento da inscrição, deve ter entre 18 (dezoito) e 32 (trinta e dois) anos de idade. Inconformado, Carlos consulta um advogado a respeito de possível violação do direito fundamental à igualdade. Diante do caso concreto, assinale a opção que se harmoniza com a ordem jurídico-constitucional brasileira.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não houve violação ao princípio da igualdade, pois o sistema jurídico-constitucional brasileiro permite que a lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público quando tal medida se justificar pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
O STF admite a fixação de limite de idade em lei para ingresso em cargos públicos quando há relação de proporcionalidade entre a exigência e a natureza das atribuições do cargo, o que se aplica a cargos policiais que demandam vigor físico.
Por que as outras estão erradas
A) A vedação a critérios etários não é absoluta, pois a própria Constituição permite requisitos de idade quando justificados pela natureza do cargo, conforme prevê a lei que regula o art. 7º, XXX, da CF/88.
C) A atividade de Agente de Polícia envolve esforço físico e operacional que justifica o critério etário, não havendo desproporcionalidade na exigência.
D) O limite de idade deve estar previsto em lei, e não em mera discricionariedade do edital dissociada de previsão legal.
Fundamento: art. 7º, XXX, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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