Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
23º Exame · questão 11Direito Constitucional
Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não agiu em consonância com o sistema jurídico- constitucional brasileiro, posto que, no caso concreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção das tribos. 4 UNIFICADO EM 23/07/2017
A remoção de indígenas de suas terras só é constitucionalmente admitida nas hipóteses excepcionais de catástrofe, epidemia que ponha em risco a população, ou interesse da soberania nacional, e depende de referendo do Congresso Nacional, não bastando a aprovação por Assembleia Legislativa estadual, órgão sem competência para tanto.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao atribuir competência exclusiva ao governador estadual, quando a matéria envolve terras indígenas, bem da União, exigindo referendo do Congresso Nacional, não de órgão legislativo estadual.
B) Erra ao afirmar que a irremovibilidade é absoluta, pois a própria Constituição prevê exceções, como epidemia que ponha em risco a população.
C) Erra ao validar o referendo pela Assembleia Legislativa estadual, pois a Constituição exige que o ato seja submetido ao Congresso Nacional, e não a órgão legislativo estadual.
Fundamento: art. 231, §5º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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