Direito Constitucional · Direitos e Garantias Fundamentais
23º Exame · questão 13Direito Constitucional
Leonardo matriculou seus dois filhos em uma escola pública municipal, mas foi surpreendido ao tomar conhecimento de que ambos estão tendo aulas regulares, como disciplina obrigatória, de uma específica religião de orientação cristã. Indignado, ele procura você para, como advogado(a), orientá- lo sobre a regularidade de tal situação. Sobre tal prática, com base no que dispõe o sistema jurídico- constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É inconstitucional, pois a laicidade estatal deve garantir que nenhuma religião possa ser preferida a outra no âmbito do espaço público-estatal, sendo o ensino religioso facultativo.
O Estado é laico e deve tratamento isonômico a todas as religiões, sendo o ensino religioso disciplina de matrícula facultativa nas escolas públicas de ensino fundamental, jamais podendo ser imposto como obrigatório ou favorecer um credo específico.
Por que as outras estão erradas
A) O preâmbulo não tem força normativa vinculante segundo o STF, e não autoriza privilegiar uma religião específica em detrimento de outras no ensino público.
C) O ensino religioso é facultativo ao aluno, e não obrigatório, conforme a própria Constituição estabelece.
D) A laicidade não veda toda menção a religião no ensino público, apenas exige que o ensino religioso, quando oferecido, seja facultativo e não favoreça um único credo.
Fundamento: art. 210, §1º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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